Na manhã desta quinta-feira (13), representantes da sociedade civil e do governo estiveram reunidos na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), para discutir a revisão da lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos. A composição do conselho e as entidades integrantes foram alguns dos temas abordados. Para viabilizar a revisão da lei foi criado um Grupo de Trabalho, com representantes do próprio Conselho.
Integrante da SJCDH, o Conselho foi criado com o objetivo de promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que as asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos. Dentre as funções, estão: assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas e medidas que contribuam para a defesa e garantia dos direitos fundamentais de cidadania e bem-estar social, previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e nos Tratados e Atos Internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
Fonte: Ascom SJCDH
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